O que é ser um MEI?
Nesta matéria, vamos te dar um resumo de tudo o que você precisa saber sobre o MEI, no aspecto legal e tributário.
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Conforme define o artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, o MEI é o empresário individual que executa atividades econômicas, nos segmentos de industrialização, comercialização e prestação de serviços optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81 mil.
O registro como MEI, é um processo pouco burocrático, simples e todo feito de forma online, mas caso precise de ajuda, procure um profissional da área contabil para o desenvolvimento da abertura.
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor.
Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, são necessários:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
O microempreendedor individual terá como despesa tributária apenas o pagamento mensal do Simples Nacional (Valores do ano de 2021).
- Comércio ou Indústria – R$ 56,00
- Prestação de serviço – R$ 60,00
- Comércio e serviço juntos – R$ 61,00
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Agora que você já sabe sobre valores e despesas e o que é preciso para ser um MEI, vamos aos benefícios e direitos de ser um MEI:
- Você tem direito a auxílio-maternidade;
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade;
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- Conta com cobertura da Previdência Social para o profissional.
- Alvará provisório de 180 dias (prazo para que seja providenciado o alvará definitivo junto à prefeitura local)
Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:
- Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia;
- Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada);
- Manter o controle mensal do faturamento;
- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, lembrando que o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais para consumidores finais;
- Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário;
É importante lembrar que ser MEI, vai muito além de ter um CNPJ, o empresário MEI atua como um agenciador social que cumpre seu papel com a sociedade e o Governo, tendo assim um compromisso cívico.
Atenção: Caso tenha dúvidas sobre a sua formalização como MEI, procure um contador de sua confiança ou um escritório de contabilidade para que seja feita essa formalização. Lembrando que este processo de abertura de um CNPJ-MEI é gratuito e pode ser realizado pelo próprio contribuinte, acessando o site Portal do Empreendedor.
William Silva
Contador
CRC: SP-326884/O-0
w.silvacont@gmail.com
Cel. (12 ) 99141-3140
