Prefeitura instala placa de advertência em loteamento ilegal
A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, instalou, esta semana, uma placa de advertência em um loteamento irregular no bairro Serrinha, região de Piedade. O objetivo é avisar aos possíveis interessados em adquirir terrenos no local que se trata de parcelamento clandestino.
A Prefeitura segue com ações e campanhas de combate a loteamentos ilegais e a intenção é que as demais áreas de parcelamento irregulares do município recebam a sinalização.
Problemas dos loteamentos ilegais
O empreendedor que vende terreno em loteamento não registrado no Registro de Imóveis, incide no crime previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 6.766/79. O loteamento é irregular quando foi inicialmente aprovado pela Prefeitura, mas não foi inscrito no Registro de Imóveis ou foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas.
Já o loteamento clandestino é aquele que o Poder Público não tem nenhum conhecimento oficial dele, nunca foi apresentado qualquer projeto, planta ou aprovado pela Prefeitura. São empreendimentos realizados à margem da legislação urbanística, ambiental, civil, penal e registrária, em que se abrem ruas e demarcam lotes sem qualquer controle do Poder Público.
Ambas as situações são ilegais e incidem em prejuízos para o Município, estimulando o crescimento desordenado e sem infraestrutura, e também para o cidadão, que, ao adquirir o terreno nessas áreas não conseguirá registrar seu lote, não sendo proprietário efetivamente daquilo que pagou.
