Pindamonhangaba se adequa à Lei Geral de Proteção aos Dados
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Desde agosto de 2020, a Prefeitura de Pindamonhangaba vem se adequando à Lei Geral de Proteção aos Dados (13.709/2018). Com isso, as informações pessoais que o cidadão fornece à Prefeitura estão seguras e não serão divulgadas sem o consentimento dele, oferecendo uma segurança de dados equivalente à utilizada por bancos.
De acordo com o secretário adjunto de Administração, Danilo Velloso, Pindamonhangaba é uma das primeiras cidades do Vale do Paraíba a se adequar a essa legislação, que dispõe, em seu artigo 1º, sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão.
Importante frisar que o consentimento é essencial para o processamento dos dados. Embora o controlador (órgão ou pessoa que detém os dados de terceiro) tenha acesso aos dados, ele não poderá usa-los sem o consentimento do titular.
O secretário adjunto de Administração explica que assim, o usuário passa a ganhar mais controle sobre o uso de seus dados. “Antes da implantação desta lei, era comum ouvirmos notícias de que dados de usuários eram vazados de grandes empresas, como redes sociais por exemplo. Agora, isso não ocorre mais. A Prefeitura vem se adequando – pois esse é um processo dinâmico e contínuo – e mesmo se tornando cada vez mais digital, o cidadão tem garantida a segurança jurídica de todos os dados que são trafegados dentro dos diversos sistemas utilizados pela administração municipal, sejam na área de saúde, de finanças, ouvidoria, ou quaisquer outros”, garantiu.
Além da segurança de dados, essa adequação da Prefeitura deixa o município mais competitivo para receber investimentos. “Estamos em um nível de controle de gestão padrão internacional e isso só é possível devido ao nível de automação que conquistamos”, completou Danilo Velloso.
Um dos exemplos que o cidadão pode sentir na prática é a solicitação de autorização do uso de cookies dentro do site oficial www.pindamonhangaba.sp.gov.br e disponibilização dos temos da política de privacidade, na parte inferior do site.
